Nesse caso dispõe o Ato DIAT 04/2014 que os estabelecimentos usuários de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) estabelecidos no Estado ficam obrigados ao uso de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF) previamente certificado e configurado em atendimento ao perfil de requisitos “W”, segundo as disposições do Convênio nº ICMS 15/2008, do Ato COTEPE nº 09/2013 e da Lei Federal nº 8.137/1990 e os requisitos do Despacho do Secretário Executivo do CONFAZ nº 195/2013.

Os Requisitos contêm as especificações técnicas que devem ser observadas pelos desenvolvedores do Programa Aplicativo Fiscal – Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF) e do Sistema de Gestão (SG), que são utilizados por estabelecimento usuário de equipamento ECF de modo que esses estejam em acordo com a legislação tributária do Estado.

Nesse caso sugerimos que sejam enviados de forma urgente aos desenvolvedores do Programa Aplicativo Fiscal – Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF) e do Sistema de Gestão (SG) as disposições do Ato DIAT 04/2014 do Despacho 195/2013 do Secretário Executivo do CONFAZ contendo o perfil de requisitos do Estado, conforme podemos ver abaixo, visto os prazos a serem cumpridos:

1º) Ato DIAT 04/2014

“ATO DIAT nº 04/2014

DOE de 07.02.14

Dispõe sobre os prazos para uso de Programa Aplicativo Fiscal, que atenda à Especificação de Requisitos Técnicos 02.01, aprovada pelo Ato COTEPE nº ICMS 09/2013, de 13 de março de 2013.

O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso das suas atribuições e considerando o disposto no §15 do Artigo 30-A do Anexo 9 do RICMS/SC, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001;

RESOLVE:

Art. 1º Os estabelecimentos usuários de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) ficam obrigados ao uso de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF) previamente certificado e configurado em atendimento ao perfil de requisitos “W”, segundo as disposições do Convênio nº ICMS 15/2008, do Ato COTEPE nº 09/2013 e da Lei Federal nº 8.137/1990 e os requisitos do Despacho do Secretário Executivo do CONFAZ nº 195/2013.

Parágrafo Único. O disposto no caput deverá ser atendido:

I – Até 30 de junho de 2014, para os estabelecimentos usuários de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) enquadrados nos seguintes códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE):

a) 4731800 – Comércio varejista de combustíveis para veículos automotores;

b) 5611201 – Restaurantes e similares;

c) 5611202 – Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas;

d) 5611203 – Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares;

e) 4741500 – Comércio varejista de tintas e materiais para pintura;

f) 4742300 – Comércio varejista de material elétrico;

g) 4744001 – Comércio varejista de ferragens e ferramentas;

h) 4744003 – Comércio varejista de materiais hidráulicos;

i) 4744005 – Comércio varejista de materiais de construção não especificados anteriormente;

j) 4744099 – Comércio varejista de materiais de construção em geral;

k) 4754702 – Comércio varejista de artigos de colchoaria;

l) 4754703 – Comércio varejista de artigos de iluminação;

m) 4711301 – Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios hipermercados;

n) 4701302 – Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios supermercados;

o) 4712100 – Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios supermercados minimercados, mercearias e armazéns;

p) 4729699 – Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente.

II – Até 31 de dezembro de 2014, para todos os demais estabelecimentos usuários de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).

Art. 2º Terminado o prazo, será considerada inobservância da legislação a utilização de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF) que não atenda à especificação de Requisitos Técnicos 02.01, aprovada pelo Ato COTEPE ICMS 09/2013.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 04 de fevereiro de 2014.

CARLOS ROBERTO MOLIM

Diretor de Administração Tributária”

2º) Perfil de Requisitos Homologado pela SEF/SC Despacho 195/2013 do CONFAZ

3º)  Despacho 195/2013 do Secretário Executivo do CONFAZ – Perfil de Requisitos Exigidos pelo Estado de Santa Catarina

“DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 26 de setembro de 2013

Publicado no DOU de 27.09.13.

Republicado no DOU de 06.11.13.

Publica a Tabela de Atributos por Perfil de Requisitos do PAF-ECF e a Tabela de Perfis de Requisitos do PAF-ECF por Unidade Federada.

Nº 195 – O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho e em conformidade com o disposto no art. 4º do Ato COTEPE/ICMS 09/13, de 13 de março de 2013, divulga a Tabela de Atributos por Perfil de Requisitos do PAF-ECF e a Tabela de Perfis de Requisitos do PAF-ECF por Unidade Federada.

……….

Legenda de Atributos:

E = Exigido (a UF poderá recusar o PAF-ECF caso o requisito não seja atendido)

EUF = Exigido exclusivamente pela UF identificada no requisito e não aceito nas demais (a UF especificada no requisito poderá recusar o PAF-ECF caso o requisito não seja atendido)

NE = Não Exigido (requisito de implementação obrigatória, mas não exigido pela unidade federada, embora seja aceito)

A = Aceito (requisito de implementação não obrigatória que é aceito pela unidade federada)

NAC = Não Aceito (a UF poderá recusar o PAF-ECF caso a função seja implementada em seu respectivo perfil)”