A Associação Catarinense de Supermercados (Acats), por meio de seu Comitê Tributário, realizou reunião para orientar os associados sobre as mudanças trazidas pela Reforma Tributária e seus efeitos na emissão de documentos fiscais eletrônicos a partir de 2026. O encontro teve como foco esclarecer obrigações previstas na legislação e nos atos normativos já publicados.
Com a entrada em vigor da Lei Complementar nº 214/2025, os contribuintes de todo o país iniciam, a partir de 1º de janeiro de 2026, o processo de migração para três novos tributos: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo. Conforme o cronograma legal, em 2026 passam a ser implementados o IBS e a CBS, enquanto o Imposto Seletivo entra em vigor em 2027.
Durante a reunião, foi pontuado que o ano de 2026 terá uma característica específica. Embora o IBS e a CBS já precisem constar nos documentos fiscais eletrônicos, como a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), não haverá, em tese, exigência de recolhimento desses tributos nesse primeiro momento.
Segundo Marcos Koenig, Assessor Tributário da Acats, a atenção das empresas deve estar concentrada na correta emissão dos documentos fiscais. “Mesmo sem a cobrança efetiva do IBS e da CBS em 2026, os contribuintes já terão a obrigação de informar esses tributos nos documentos eletrônicos, bem como gerar, quando necessário, os novos eventos vinculados a NFe, tais como as notas de débito/crédito, por exemplo”, explicou.
Outro ponto abordado no encontro foi a Nota Técnica 2025.002, que trata do novo layout dos documentos fiscais eletrônicos. Foram apresentados os ajustes necessários nos sistemas e os principais problemas operacionais que podem surgir com a aplicação das novas regras.
Koenig destacou que o cumprimento das obrigações acessórias desde o início da vigência da legislação é essencial para evitar inconsistências futuras. “A premissa é que os contribuintes observem as regras válidas a partir de 1º de janeiro, especialmente no preenchimento dos campos específicos dos documentos eletrônicos, mesmo que ainda não haja recolhimento dos tributos”, afirmou.
A Acats segue acompanhando a regulamentação da Reforma Tributária e promovendo encontros técnicos para orientar os associados sobre as mudanças que alteram a rotina fiscal e operacional do varejo alimentar.
