O ciclo de palestras da Associação Catarinense de Supermercados (Acats) sobre perspectivas de retomada de negócios no pós-pandemia teve a palestra sobre a “Lei Geral de Proteção de Dados”, com apresentação de Marco Andrade e a mediação de Regina Almeida de Queiroz.
A LGPD é um dispositivo sancionado em 2018 que estabelece padrões sobre quais dados de usuários armazenados por empresas são pessoais ou sensíveis, além de trazer regras de como eles devem ser tratados e armazenados. A lei dispõe ainda de punições para eventuais descuidos e também fala de uma autoridade nacional para fiscalização.
Sua vigência efetiva ainda está em discussão por conta da medida provisória que sua vigência para 2021 e decisões do STF, Senado e Câmara dos Deputados em torno do regime jurídico emergencial e transitório para as relações jurídicas de Direito Privado durante a pandemia de Covid-19.
O palestrante Marco Andrade colocou várias posições sobre esta nova legislação:
– A nova Lei Geral de Proteção de Dados trará uma mudança substancial de processos gerais nas empresas,
– Para as empresas, o cuidado maior será com o arsenal de dados que estão sob seu controle,
– O direito à privacidade individual das pessoas é um dos objetivos principais do novo regramento,
– Cada pessoa deve ter a noção sobre controle de domínio de seus dados,
– A lei vem para ajudar a moldar uma cultura de proteção de dados, que é uma prática consagrada em países da Europa,
– A captação de dados deve nortear pelos princípios da legitimidade, da finalidade, dos direitos do titular e a responsabilidade em prestações de contas,
– Para as responsabilidades pelo controle e pela operação dos dados, recomenda-se que as empresas indiquem um encarregado oficial,
– A empresa precisam ficar atentas para penalidades que vão além do pecuniário, pois tem a possibilidade de acarretar sérios danos a sua imagem;
– É fundamental que a empresa faça um diagnóstico perante esta nova legislação para saber em qual contexto ela se situa;
– Para alcançar êxito neste ajuste à lei é essencial tem as áreas de gestão, TI e jurídica em perfeita conexão.
