A Associação Catarinense de Supermercados – ACATS, entidade de âmbito estadual, orienta aos seus associados que sejam observados tanto a legislação municipal, como também os instrumentos coletivos de trabalho de cada região, no que se refere ao labor no feriado de Sexta-Feira Santa (19/4/2019) e domingo de Páscoa, (21/4/2019) que este ano, excepcionalmente, também é o feriado de Tiradentes, evitando, desta forma, transtornos para as empresas.
Lembramos, outrossim, que o Decreto Federal nº 9.127/2017 alterou o Decreto Federal nº 27.048/1949, para incluir o comércio varejista de supermercados e de hipermercados no rol de atividades autorizadas a funcionar permanentemente aos domingos e aos feriados civis e religiosos. Inobstante essa autorização, ratificamos a orientação de que devem ser observados os Instrumentos Coletivos de Trabalho, celebrados entre Entidades Sindicais Patronais e Laborais que, eventualmente, tenham regulado a matéria de forma diversa da referida norma legal.
A ACATS, através de sua assessoria jurídica, se coloca à disposição para quaisquer outros esclarecimentos que se fizerem necessários, através dos fones (48) 99972.0377 e (488) 98414-3639.
Florianópolis, 15 de abril de 2019.
Antonio Carlos Poletini
Diretor Executivo Acats
