A Acats realizou nesta sexta-feira (5) uma reunião conjunta dos Comitês Jurídico e Gestão de Pessoas, em formato híbrido, com parte dos participantes presentes na sede da Associação, em Florianópolis. O encontro reuniu membros dos Comitês, gestores, advogados e representantes de redes supermercadistas para atualização técnica e alinhamento das pautas que irão nortear o trabalho da Associação em 2026.
A abertura foi conduzida pela Assessora Jurídica da Acats, Dra. Regina Almeida de Queiroz, e pela Coordenadora de Educação da Acats, Itamara Hack, que agradeceram a presença dos participantes e destacaram a importância da integração entre as áreas no dia a dia das empresas. “Devemos estar integrados para entregar o nosso melhor para as empresas. Hoje vamos tratar de um assunto que mobiliza todos nós: a estabilidade da gestante e a jurisprudência consolidada sobre o tema”, afirmou Queiroz.
O primeiro painel tratou da estabilidade da gestante, conduzido por Dra. Katlyn Boff e Dra. Melissa Valentini. Além de apresentarem um panorama atualizado de decisões judiciais, elas abordaram como a legislação influencia as práticas de gestão e os desafios enfrentados pelas empresas na adoção de rotinas preventivas. As advogadas destacaram a importância de ações de compliance que assegurem a aplicação uniforme da Súmula 244 do TST e dos temas 497 e 542 do STF, a orientação adequada dos setores de RH e jurídico sobre rescisões envolvendo gestantes e a manutenção de registros que preservem o sigilo e a privacidade da trabalhadora.
Durante sua exposição, Dra. Katlyn chamou atenção para efeitos indiretos da legislação no mercado de trabalho. “A continuidade da pessoa humana depende da mulher, é pela gestação que surge uma nova vida. Mas, na prática, ainda enfrentamos situações preocupantes no mercado de trabalho. Isso ocorre em razão de impedimentos e legislações que se dizem protetivas, mas que, pouco a pouco, acabam afastando mulheres das oportunidades”, pontuou.
IN n. 2288/25 da Receita Federal
Na sequência, os Advogados Dr. Lucas Rossetto e Dra. Manuella Mazzocco, Sócios do Rossetto Advogados, detalharam os efeitos da Instrução Normativa 2.288/2025 da Receita Federal. Conforme afirmou Rossetto, “a Instrução Normativa 2.288/2025 ajusta um ponto sensível ao exigir que apenas contribuintes realmente representados por associações ou sindicatos – e filiados na época da ação – possam habilitar créditos de decisões coletivas. Com isso, evita-se o uso de sentenças judiciais de entidades genéricas, ganha-se transparência e reduz-se riscos para as empresas, ao mesmo tempo em que o fisco passa a contar com critérios mais claros de legitimidade”.
Na visão dos advogados, a normativa confere maior transparência e conformidade, reduzindo o risco de autuações fiscais por uso irregular de decisões judiciais coletivas.
Ao final do encontro, a Coordenadora de Educação da Acats e do Comitê Gestão de Pessoas, Itamara Hack, apresentou as principais ações da Acats previstas para 2026, com destaque para os Encontros Regionais, cujo formato oportuniza a troca de experiências e boas práticas entre os profissionais do setor e a atualização em assuntos do interesse de todos.
