Processos - Acats

Processos ajuizados na esfera tributária

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Exclusão da TUST/TUSD e dos Encargos Setoriais da Energia Elétrica da base de cálculo do ICMS.
Contribuição a Terceiros (Salário Educação, INCRA e SEBRAE) tendo como base de cálculo o limite de 20 salários-mínimos).
Crédito de PIS e COFINS sobre insumos na aquisição de sacolas, embalagens, etiquetas, rótulos, bandejas e plástico filme.
Crédito de PIS/COFINS sobre insumos na aquisição de itens para limpeza, dedetização, transporte, armazenagem, manutenção de máquinas/equipamentos e segurança.
Exclusão do INSS e do IRRF retidos dos empregados da Base de cálculo da Contribuição Previdenciária Patronal, RAT e Terceiros.
Restituição do ICMS-ST recolhidos a maior e inconstitucionalidade da exigência da complementação do ICMS-ST recolhido a menor.
Crédito de PIS e COFINS sobre as mercadorias recebidas em bonificação.
Restituição dos valores recolhidos a maior a título de PIS e COFINS-ST sobre cigarros e cigarrilhas.
Redução da alíquota do queijo para 12%.

Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS.
Exclusão do PIS e da COFINS da entrada da base de cálculo do PIS e da COFINS da saída.
Exclusão do PIS e da COFINS da entrada do ICMS da saída.
Direito ao crédito de PIS e de COFINS na aquisição de produtos monofásicos;
Não incidência do INSS sobre verbas indenizatórias segundo entendimento mais abrangente do STF.
Inconstitucionalidade da contribuição ao INCRA.
Inconstitucionalidade da contribuição ao Salário Educação.
Não incidência do FGTS sobre verbas indenizatórias.
Redução da alíquota de 25% para 17% do ICMS sobre energia elétrica devido ao critério de essencialidade.
Ilegalidade da CDE incidente sobre a energia elétrica e do Regime de bandeiras tarifárias.
Não incidência do PIS e da COFINS sobre as taxas de administração das operadoras de cartões de crédito e débito.
Direito a tomada de crédito de PIS e COFINS sobre as taxas de administração das operadoras de cartões de crédito e débito.
Direito ao crédito de PIS e COFINS sobre as despesas financeiras.
Direito ao crédito de PIS e COFINS sobre as despesas financeiras na aquisição de insumos.
Não incidência do IRPJ e da CSLL sobre os créditos tributários recuperados.
Não incidência do PIS e da COFINS sobre os créditos tributários recuperados.

Suspensão da exigibilidade do Crédito Tributário referente a riscos ambientais do Trabalho – RAT.
Seguro acidentes do trabalho – suspensão da exigibilidade da Contribuição Previdenciária. Incidente sobre o RAT apurado com a aplicação do FAP.
Não incidência da contribuição social previdenciária sobre aviso prévio – 13º salário – ESTE PROCESSO TEVE SEU TRÂNSITO EM JULGADO.

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