Comunicado: Não haverá ´lei seca´

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Considerando manifestação de resposta à consulta feita à Secretaria de Segurança Pública do Estado de Santa Catarina, a Associação Catarinense de Supermercados (Acats) informa que, a exemplo de eleições passadas (2012, 2014 e 2016), não há previsão na legislação eleitoral sobre a proibição ou não de consumo e venda de bebidas alcoólicas na véspera e no dia da eleição (a chamada ‘Lei Seca’)”.

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